(DOC. VP 207.5972.7005.1000)

STJ. Agravo interno recurso especial. Seguro de vida. Irresignação submetida ao CPC/2015. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento do risco. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Nos termos da Súmula 620/STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. 3 - Agravo interno não provido.»

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