(DOC. VP 207.5972.7002.3500)

STJ. Processual civil e tributário. Cofins. Cooperativas. Ato típico. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado consignou que, consoante a compreensão do STF no RE 598.085/RJ/STF, é legítima a incidência da contribuição sobre os atos cooperativos típicos, bem como sobre os atos cooperativos praticados com terceiros. 2 - A tese recursal da embargada referente à natureza da cooperativa - que, em tese, seria capaz de modificar o entendimento aplicado - somente foi suscitada em Embargos de Declaração, tratando-se, à toda evidência, de indevida inovação recursal.

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