(DOC. VP 207.5972.7000.8100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Entidade de previdência privada. Isenção. Parcelas correspondentes às contribuições vertidas ao centrus. Suporte probatório para o fim da restituição postulada. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos na via especial. Revisão do julgado que demanda tal análise. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. Observe-se que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - A sustentação do Sindicato de que a fração patrimonial guarda relação direta com as contribuições pessoais dos funcionários, sendo tal fração constituída de parcelas referentes �

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