(DOC. VP 207.5972.7000.3400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem, e aferidas de plano pelo julgamento monocrático. Modificação do julgado que requer o reexame de provas (REsp. 1.104.900/es/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009, julgado sob o rito dos repetitivos). Agravo do particular a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal a quo observado com acuidade o correto preenchimento do título que embasa a Execução Fiscal, de acordo com a legislação que rege a matéria, bem como a ausência de prejuízo a ampla defesa do executado, para se chegar a conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que é defeso em Recurso Especial. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»

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