(DOC. VP 207.5953.4003.0200)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Processo eletrônico. Intimação do Ministério Público. Negado provimento.

«1 - Consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, caput, e 255, § 4º, III, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E não há que se falar em afronta ao princípio da colegialidade e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo regimental permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afas

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