(DOC. VP 207.5953.4001.7800)

STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Consenso. Desnecessidade. Melhor interesse do menor. Implementação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.583.

«1 - A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. 2 - As peculiariedades do caso concreto inviabilizam a implementação da guarda compartilhada diante do princípio do melhor interesse do menor. 3 - A verificação da procedência dos argumentos expendidos recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 4 - Recurso especial não provido.»

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