(DOC. VP 207.5223.0015.5200)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Rescisão. Possibilidade. Caso fortuito e força maior. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Termo final. Inovação recursal. Comissão de corretagem. Devolução. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com base na análise dos fatos e provas do caso concreto, compreendeu que não houve excludente de nexo de causalidade, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucro
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote