(DOC. VP 207.5223.0015.2000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de suspensão de cnh, apreensão de passaporte e cancelamento de cartão de crédito. Indeferimento. Falta de razoabilidade. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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