(DOC. VP 207.5223.0009.7600)

STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Dívida ativa. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Extinção da execução após contratação de advogado. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

«I - O presente feito decorre de execução fiscal para cobrança de crédito no valor de R$ 16.422,81 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), em 22/9/2008. No julgamento do primeiro grau, foi acolhida exceção de pré-executividade, decretando-se a existência de prescrição e não sendo fixados honorários advocatícios. Houve pedido, por parte da Fazenda Pública, de dispensa do prazo para a interposição de apelação, bem assim como do arquivamento do

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