(DOC. VP 207.5223.0007.9100)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Correção monetária. Ilegitimidade ativa. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação.

«I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença de processo que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito diante de ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o(s) artigo(s) apontado(s) como violado(s) não têm

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