(DOC. VP 207.5223.0007.4600)

STJ. Processual civil. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando afastar a incidência de IPI no ato de importação de mercadorias. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido da incidência do imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote