(DOC. VP 207.5223.0007.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração. Multa administrativa. Publicidade irregular. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Poder fiscalizatório. Delegação. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Satélite Painéis Ltda contra o Município de São Paulo, objetivando a anulação de auto de infração fiscal, decorrente de propaganda irregular. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a pres

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