(DOC. VP 207.5223.0005.9900)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas da fundamentação adotada na decisão agravada, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. 869.496/RN/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 23/3/2018. 2 - Na espécie, a tese adotada na decisão ora agravada foi significativamente alterada com o acolhimento parcial dos aclaratórios do contribuinte, e os argumentos trazidos pela parte recorrente em seu agra

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