(DOC. VP 207.5223.0004.7600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Acórdão proferido pela turma nacional de uniformização de jurisprudência. Súmula 203/STJ.

«1 - Não há previsão para recurso especial contra decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Aplicação analógica da Súmula 203/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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