(DOC. VP 207.5223.0003.5900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Dispositivos que não contêm comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF.

«1 - Ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para o caso concreto estava abrangido pelo manto da coisa julgada, o Tribunal estadual o fez com fundamento no contexto fático probatório dos autos. Desse modo, é inviável a alteração dessa conclusão no caso concreto em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Os CTN, art. 111 e CTN, art. 176 não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão adotada na origem. 3 - Agravo interno não provido.»

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