(DOC. VP 207.5223.0003.4600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente penitenciário. Gratificação de ação policial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Direito à gap. Necessidade de exame de legislação local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - As matérias pertinentes a Lei Complementar 107/2001, art. 9º; 2º do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º; CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 926 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Ainda que assim não fosse, cumpre asseverar que não há como examinar o alegado direito à GAP, tal como coloca

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