(DOC. VP 207.5223.0002.9100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, valor atribuído à causa R$ 6.439.362,70 (em jan./2009). Valor considerado irrisório. Necessidade de revisão a fim de fixar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. 2 - No caso, a sentença havia fixado os honorários em 10% sobre o valor da causa. O Tribunal de origem reformou os honorários para fixá-los em

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