(DOC. VP 207.5006.7374.3087)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Adicional de insalubridade de grau máximo. Sentença que deferiu o pagamento a partir da realização do Laudo Pericial. Recurso de apelação apresentado pela Autora que busca a incidência da gratificação desde o ingresso no serviço público. Recurso de apelação interposto pelo Município aduzindo inexistir crédito a ser cobrado. Reforma da sentença. Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. 413/RS/STJ pelo STJ. Recurso da autora provido. Recurso do M

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