(DOC. VP 207.3804.6003.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Auto de infração. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Vigência da Lei 13.021/2014. Irrelevância. Precedentes do STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul com objetivo de desconstituir auto de infração em decorrência da ausência de responsável técnico em dispensário de medicamentos da unidade básica de saúde. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência do writ, em harmonia com posicionamento, firmado pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.110.906/SP/STJ, de que «não é obrigatória a presença

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