(DOC. VP 207.3804.6002.3500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706/PR/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - A controvérsia tratada nos autos diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR/STF): «Considerando que o entendimento adotado pelo Turma diverge da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 69), segundo o qual �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote