(DOC. VP 207.3804.6000.0800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Certificado de entidade beneficente. Renovação periódica. Requisitos legais supervenientes. Cumprimento. Necessidade. Súmula 352/STJ.

«1 - «A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes» (Súmula 352/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote