(DOC. VP 207.2912.7126.2682)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se há falha na prestação do serviço da ré, ora apelada, consistente na cobrança indevida e ausência de comunicação prévia da inscrição do nome do autor, ora apelante, em cadastro restritivo ao crédito, a ensejar a declaração de inexistência de débito e danos morais compensáveis. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuit

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