(DOC. VP 207.2659.7501.6297)

TJMG. MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VOO - PERDA DO VOO INTERNACIONAL SUBSEQUENTE - REALOCAÇÃO - ATRASO SIGNIFICATIVO - DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DA INDENIZAÇÃO. 1.

Reconhecida a responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviços, com cancelamento e realocação que resultaram em atraso de cerca de 27 horas, configurando fortuito interno, inerente aos riscos do serviço aéreo, não justifica excluir sua responsabilidade civil. 2. A assistência prestada à passageira não elimina o dever de indenizar pelos danos morais sofridos, dada a violação dos direitos do consumidor, embora interfira no arbitramento da indenização por dano

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote