(DOC. VP 207.2141.1010.4600)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Execução de sentença. Diferenças a título de Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA. Ilegitimidade ativa do município exequente. Análise da autorização para atuação da associação. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alteração da modalidade de liquidação em execução. Súmula 7/STJ. Perda de objeto da execução em razão da extinção do FUNDEF não caracterizada. Precedente. Agravo interno não provido.

«1 - «Nos termos do CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, pode o Relator dar provimento a Recurso Especial, quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante sobre o tema em julgamento» (AgInt no REsp 1.349.008/PR/STJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016). 2 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que a Corte de origem

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