(DOC. VP 207.2141.1010.0500)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão. Verificação de culpa. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Dano material presumido. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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