(DOC. VP 207.2141.1005.7500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de exibição de documentos. Fundamento infraconstitucional não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado conduz ao não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.»

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