(DOC. VP 207.2141.1004.7000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Precedente. 3. Modificação da conclusão do acórdão recorrido. Revisão obstada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, apli

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