(DOC. VP 207.1655.4000.2600)

TJAM. Processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Ausência de citação. Pressuposto processual de validade. Alegação de prazo insuficiente. Inaplicabilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 240, § 2º. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 485.

«I - O dever de promover a citação é imputado ao autor, nos termos do CPC/2015, art. 240, § 2º. II - A não consecução da citação caracteriza ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido do processo, e impõe, como consequência, a extinção do feito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. III - Outrossim, não há que se falar em prazo exíguo para o cumprimento da decisão, considerando que o juízo de primeiro grau determinou, acertada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote