(DOC. VP 207.1025.2711.4998)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO QUANTO À LIMITAÇÃO AO VALOR DO PRINCIPAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO.

Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO QUANTO À LIMITA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote