(DOC. VP 207.0734.8679.9013)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA.

Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela antecipada, declarou a ilegalidade do TOI 10124067, bem como determinou o cancelamento da dívida lançada a título de recuperação de consumo. Improcedência do pedido de danos morais. Silente o decisum em relação ao pedido de restituição dos valores pagos pela autora. Aplicação da teoria da causa madura, já que foram produzidas todas as provas e que as partes dispensaram a produção de outras provas. No caso em tela, verifico q

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