(DOC. VP 206.9629.2195.4232)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ACORDO PARA REGULAMENTAÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTOS C/C FORMALIZAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA C/C DIREITO DE REALIZAÇÃO DE VISITAS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - O

benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. - Os Tribunais Superiores posicionaram-se no sentido de facultar ao magistrado, para fins de subsidiar o deferimento do benef�

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