(DOC. VP 206.9618.7427.9866)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FESP - Pretensão de aplicação dos efeitos da modulação conferida ao TEMA 1177 pelo STF. Modulação que deve ser aplicada, fixando os efeitos do julgado a partir de 02/01/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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