(DOC. VP 206.6805.3002.9400)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Restrição cautelar decretada com base na gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - In casu, os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias são de natureza genérica, relacionados à gravidade abstrata do delito de tráfico e aos elementos inerentes ao próprio tipo penal, não havendo nenhum dado concreto que justifique a imposição da pris�

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