(DOC. VP 206.6805.3002.8600)
STJ. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial para futura progressão. Data do adimplemento dos requisitos objetivo e subjetivo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os habeas corpus quando o coator ou o paciente for Desembargador ou Tribunal sujeito à sua jurisdição. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve decisão proferida pelo Juízo da execução penal acerca do termo inicial para concessão de progressão de regime, o que autoriza o conhecimento da impetração. 2 - A teor da Súmula 568/STJ e do art. 34, XVIII, «b», do RISTJ, é atribuição do relat
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