(DOC. VP 206.6805.3002.5300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Condenações pretéritas transitadas em julgado utilizadas para negativar a personalidade e a conduta social. Impossibilidade. Novo entendimento do STJ. Precedentes das duas turmas criminais. Afastadas as negativações da conduta social e da personalidade. Agravo regimental improvido.

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