(DOC. VP 206.6805.3002.4100)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Reconhecimento de inépcia da denúncia. Alegação de omissão e ambiguidade no acórdão. Demonstração de mero inconformismo com a decisão concessiva da ordem. Rejeição que se impõe.

«1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. Precedente. 2 - A decisão embargada foi clara ao afirmar que se atribuiu ao ora embargado a conduta prevista na Lei 8.137/1990, art. 1º, V, sem se descrever de que forma o denunciado incorreu no tipo penal imputado, tendo o membro do Ministério Público estadual se limitado a indicar o embargado como proprietário do estabelecimento comercial e atribuir a condu

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