(DOC. VP 206.6805.3000.1700)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Ausência de intimação prévia da parte embargada. Ocorrência. Precedentes do STF e desta corte. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (republicação).

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A jurisprudência desta Corte, seguindo a do Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de que ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa o julgamento de embargos declaratórios com efeitos infring

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