(DOC. VP 206.6805.3000.1500)

STJ. Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Pagamento administrativo. Incidência de juros moratórios na execução. Impossibilidade. Valor não adimplido pela União. Agravo interno não provido.

«1 - Os juros moratórios, como um dos consectários legais, são uma espécie de pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação e visam indenizar o credor que se viu injustamente privado de seu crédito com a inadimplência do devedor. 2 - O pagamento administrativo, quando realizado pela União sem o acréscimo dos juros e da correção monetária, não admite que esses consectários legais sejam considerados como incidentes nos cálculos dos valores a serem pagos na ex

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