(DOC. VP 206.6805.3000.1100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Sucessão empresarial. Decisão monocrática que declarou a incompetência do STJ e determinou a remessa dos autos ao STF. Insurgência da suscitante.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, considerando que a manifestação acerca da sucessão empresarial emanou do E. TST, descabe a esta

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