(DOC. VP 206.6395.0000.0900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Execução provisória. Questão prejudicada. Habeas corpus deferido. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117 acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Lapso temporal. Não ocorrência. Extinção a punibilidade não ocorrência. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - A controvérsia recursal referente à pretensão de execução da pena somente após o trânsito em julgado configura mera reiteração do HC 546.490/SP/STJ, em que concedida a ordem de habeas corpus. 3 - É certo que a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o acórdão que

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