(DOC. VP 206.5722.0000.4900)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Despacho citatório não realizado. Condição necessária para reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Em julgamento de Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, a Corte de origem reconheceu o decurso da prescrição aplicando o § 5º do CPC/1973, art. 219 e o inciso I do CTN, CTN, art. 174. Também consignou que a Execução Fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e que não foi ordenado despacho citatório. 2 - É entendimento da Turma que, «nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se em ocorrência

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