(DOC. VP 206.5382.7000.7900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade de verificação da ocorrência.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a exist

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote