(DOC. VP 206.5382.7000.0800)

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Servidora pública municipal. Jornada de trabalho e vencimentos. Grave lesão à economia pública. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2 - A suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é meio inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3 - O provimento de agravo interno está condicionado à demonstração de motivos que afastem os fundamentos utilizados na decisão agravada.

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