(DOC. VP 206.5212.2579.6104)
TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - FGTS - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.090/DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL - GRUPO REPRESENTATIVO 21 DO TJMG - DECISÃO MANTIDA. - A
considerar que o objeto da apelação refere-se à obrigação de o Estado de Minas Gerais realizar depósitos no FGTS em virtude da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007, o processo deve ter seu curso suspenso até que o Supremo Tribunal Federal julgue a ADI 5.090/DF/STF, na qual é questionada a constitucionalidade do art. 13 da Lei que instituiu aquele Fundo (nº 8.036/1990), determinante da forma de remuneração dos depósitos e, por conseguinte, da for
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