(DOC. VP 206.5172.3009.6100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante efetuado por guarda municipal. Validade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Inaplicável. Ordem denegada.

«1 - Conforme já decidiu esta Corte Superior, é possível que, diante de notitia criminis, envolvendo qualquer dos bens jurídicos mencionados, o agente municipal proceda à atividade de vigilância no local indicado para se certificar de sua veracidade, hipóteses nas quais, de nenhum modo, estaria desautorizado a agir. 2 - A situação de flagrância delitiva legitima a atuação de «qualquer pessoa do povo» a proceder à prisão, oportunidade em que é perfeitamente possível a realiz

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