(DOC. VP 206.5172.3009.2400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção. Operação golias. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Medida extrema substituída por liminar do STF, há anos. Suficiência da manutenção das cautelares do CPP, art. 319. Recurso ordinário provido, em menor extensão.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C

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