(DOC. VP 206.5172.3007.5100)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Programa minha casa minha vida. Legitimidade da caixa econômica federal. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

«1 - Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2 - A Caixa Econômica Federal, nas situações em que atua como mero agente financeiro, nas mesmas condições em que as demais instituições financeiras públicas e privadas, não possui legitimidade para responder por vícios da construção do imóvel, tampouco pelo atraso da obra, pois sua obrigação

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