(DOC. VP 206.5172.3005.0600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato bancário. Taxa de juros. Cdi. Nulidade. Incidência da Súmula 176/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de indicação. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Aclaratório rejeitado.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A pretensão de reforma da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art.

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