(DOC. VP 206.5172.3004.3700)

STJ. Processual civil. Tributário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de crédito tributário lançado em Auto de Infração lavrado em 25/4/2002. Em sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, sendo reconhecida a ocorrência de prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida quanto à extinção do processo. II - Mediante análise do recurso de Estado de Rondônia, o ente público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 22/5/2019, sendo o recurso especial some

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