(DOC. VP 206.5172.3000.4300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Incidem as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutençã

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